CNJ - Resolução 118 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 27 da Resolução n. 75.
CNJ - Resolução 118 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 27 da Resolução n. 75.