Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Zilmar Araripe
Ademar de Queiroz
Severo Fagundes Gomes
Clovis Monteiro Travassos
Mauro Thibau
João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.2.1967 e retificado no DOU de 9.3.1967