Art. 14. O inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............

...............

II - por 4 (quatro) Ministros, eleitos entre os integrantes do Superior Tribunal de Justiça, juntamente com seus suplentes;

..............." (NR)