Lei Complementar 38/1979 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.

Lei Complementar 38/1979 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.