Lei Complementar 38/1979 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.
Lei Complementar 38/1979 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.