Art. 5º. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2025.