Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.