Decreto 11.685/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 51.042, de 25 de julho de 1961.
Decreto 11.685/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 51.042, de 25 de julho de 1961.