Decreto 95.604/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.604, DE 7 DE JANEIRO DE 1988.

Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 96, de 21 de novembro de 1983, o Acordo Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, em Brasília, a 7 de julho de 1982;

Considerando que o referido acordo entrou em vigor, por troca dos Instrumentos de Ratificação, concluído em Brazzaville, a 11 de dezembro de 1987, na forma de seu artigo IX,

DECRETA:

Decreto 95.604/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.604, DE 7 DE JANEIRO DE 1988.

Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 96, de 21 de novembro de 1983, o Acordo Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, em Brasília, a 7 de julho de 1982;

Considerando que o referido acordo entrou em vigor, por troca dos Instrumentos de Ratificação, concluído em Brazzaville, a 11 de dezembro de 1987, na forma de seu artigo IX,

DECRETA: