Revogações

Art. 14. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001;

II - o Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e

III - os § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015.