Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2014