DECRETO Nº 39.691, DE 7 DE AGOSTO DE 1956

Torna pública a aplicação às Províncias Ultramarinas Portuguêsas, pelo Govêrno de Portugal, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno de Portugal, por nota dirigida ao Govêrno da Suíça em 3 de junho de 1956, notificou sua aplicação, às Províncias Ultramarinas Portuguesas, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948, nos têrmos da comunicação feita pelo Govêrno da Suíça ao Govêrno brasileiro, em 10 de julho de 1956, e devidamente arquivada no Ministério da Relações Exteriores.

A Convenção entrará em vigor, em relaç...