DECRETO Nº 6.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA: