Art. 3º. Revogam-se o Decreto nº 2.920, de 30 de dezembro de 1998, e o art. 6º do Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998.

Brasília, 2 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2007