Decreto 11.624/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023.
Decreto 11.624/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023.