Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 13 de setembro de 2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
André Carlos Alves de Paula Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2023.