DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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