Emenda Constitucional 113/2021 - Artigo 6
Art. 6º.
Revoga-se o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional 113/2021 - Artigo 6
Art. 6º.
Revoga-se o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.