DECRETO Nº 99.672, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.672, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA: