LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: