Lei 8.541/1992 - Artigo 12
SUBSEÇÃO III
Dos Prejuízos Fiscais
Art. 12.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Lei 8.541/1992 - Artigo 12
SUBSEÇÃO III
Dos Prejuízos Fiscais
Art. 12.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)