Lei 8.541/1992 - Artigo 43
CAPÍTULO II
Da Omissão de Receita
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Lei 8.541/1992 - Artigo 43
CAPÍTULO II
Da Omissão de Receita
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)