SEÇÃO III
Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Arbitrado
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Arbitrado
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 21. (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)