DECRETO-LEI Nº 1.136, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.136, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.136, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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