Art. 5º. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão autorizar, mediante portaria interministerial, por solicitação circunstanciada do respectivo Ministro setorial ou dirigente máximo de órgão da Presidência da República, a realização de despesas que não atendam às disposições previstas neste Decreto.