Decreto-Lei 1.069/1969 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969.
Decreto-Lei 1.069/1969 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969.