Decreto 9.884/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 9.169, de 16 de outubro de 2017.
Decreto 9.884/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 9.169, de 16 de outubro de 2017.