Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
João Cleofas
João Goulart

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1954