Art. 4º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1945