Art. 4º. Este Decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza E Mello

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.10.1969 e retificado em 17.10.1969