Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2006