Art. 1º. É estabelecida a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), de acôrdo com o disposto no artigo 155 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Decreto-Lei 1.154/1971 - Artigo 1
Art. 1º. É estabelecida a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), de acôrdo com o disposto no artigo 155 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.