Art. 4º. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) com as alíquotas da atual Tarifa das Alfândegas, passa a constituir a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que acompanha êste Decreto-lei.

Parágrafo único. A Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) entrará em vigor a 30 de abril de 1971.