Decreto-Lei 1.154/1971 - Artigo 9
Art. 9º.
É revogado o artigo 16 do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.
Decreto-Lei 1.154/1971 - Artigo 9
Art. 9º.
É revogado o artigo 16 do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.