Lei 13.179/2015 - Artigo 1

Art. 1º. O fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet é obrigado a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Lei 13.179/2015 - Artigo 1

Art. 1º. O fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet é obrigado a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.