DECRETO Nº 87.294, DE 16 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre a execução de dois Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Venezuela a que se referem os Decretos nºs 85.802, de 10 de março de 1981 e 86.497 de 26 de outubro de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 1 do Conselho de Ministros das...