Título
CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE.
Tese
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988.
Observação
Inserida em 26.03.1999.
Precedentes
E-RR - 261332-93.1996.5.01.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 02/10/1998
ERR-E-RR - 223943-11.1995.5.01.5555 — Nelson Antônio Daiha — 20/11/1998
E-RR - 233847-55.1995.5.01.5555 — Rider de Brito — 26/02/1999
E-RR - 162860-91.1995.5.01.5555 — Rider de Brito — 06/11/1998
CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE.
Tese
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988.
Observação
Inserida em 26.03.1999.
Precedentes
E-RR - 261332-93.1996.5.01.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 02/10/1998
ERR-E-RR - 223943-11.1995.5.01.5555 — Nelson Antônio Daiha — 20/11/1998
E-RR - 233847-55.1995.5.01.5555 — Rider de Brito — 26/02/1999
E-RR - 162860-91.1995.5.01.5555 — Rider de Brito — 06/11/1998