Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2011
Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2011