Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2011