Decreto-Lei 1.237/1939 - Artigo 1

TÍTULO I
Da organização da Justiça do Trabalho

CAPÍTULO I
DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SECÇÃO I
Disposições preliminares


Art. 1º. Os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Decreto-Lei 1.237/1939 - Artigo 1

TÍTULO I
Da organização da Justiça do Trabalho

CAPÍTULO I
DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SECÇÃO I
Disposições preliminares


Art. 1º. Os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.