Art. 41. Recebida e anotada a reclamação, o secretário dará conhecimento de seu inteiro teor ao reclamado, notificando-o para comparecer á primeira audiência desimpedida, depois de cinco dias.

§ 1º - A notificação será feita um registado postal, com franquia. Si o reclamado criar embalaços ao seu recebimento. ou não for encontrado. far-se-á n notificação por edital, inserto ou jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, que na falta, afixado á porta da junta.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação, ou na forma do parágrafo anterior.