DECRETO-LEI Nº 1.237, DE 2 DE MAIO DE 1939.
Organiza a Justiça do Trabalho
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.237, DE 2 DE MAIO DE 1939.
Organiza a Justiça do Trabalho
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.237, DE 2 DE MAIO DE 1939.
Organiza a Justiça do Trabalho
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição decreta: