LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: