Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023:

I - os itens 1 a 3 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 3º;

II - as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1º do art. 14;

III - os incisos XIII, XIV, XVI e XVII do caput do art. 15;

IV - o inciso III do caput do art. 17;

V - o inciso V do caput do art. 26;

VI - os incisos IV e V do caput do art. 28; e

VII - o inciso IX do caput do art. 29.