Art. 38. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, independentemente de regulamentação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Raymundo de Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967 e retificado em 8.3.1967