Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Adauto Modesto Junior
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2025.