Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 24 de julho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1953
Senado Federal, em 24 de julho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1953