Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.