LEI Nº 8.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: