Decreto-Lei 9.728/1946 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.271, de 22 de Maio de 1946.
Decreto-Lei 9.728/1946 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.271, de 22 de Maio de 1946.