Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
José Marcelo Castro de Carvalho
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022