Decreto 10.561/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.481, de 3 de setembro de 2020.
Decreto 10.561/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.481, de 3 de setembro de 2020.